Multas podem chegar a até 75% para locadores e 20% para inquilinos que omitirem rendimentos
A partir de 2026, a Receita Federal passará a identificar automaticamente contratos informais de locação, conhecidos como “contratos de gaveta”, por meio do Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB). Esse sistema inédito cruzará dados de cartórios, prefeituras, bancos e concessionárias, permitindo a detecção precisa e em tempo real de aluguéis não declarados, com aplicação de multas de até 75% para locadores e 20% para inquilinos que omitirem rendimentos.
A presidente da Comissão Estadual de Direito Imobiliário da OAB/MG, Eliza Novaes, alerta para o fim da informalidade no mercado de locação. “O contrato de gaveta, que historicamente foi uma prática comum para evitar burocracias e impostos, deixa de ser uma alternativa segura. A formalização passa a ser indispensável para evitar sanções severas, além de garantir direitos e segurança jurídica para todos os envolvidos”, explica.
Segundo Eliza, a regularização formal dos contratos de aluguel trará maior transparência e proteção tanto para locadores quanto para locatários, além de fortalecer o mercado imobiliário como um todo. Ela orienta que os proprietários formalizem seus contratos com clareza sobre valores, prazos, garantias e obrigações, e que os inquilinos mantenham atenção redobrada na análise documental antes de fechar qualquer acordo.
A advogada destaca também o papel do Cadastro Imobiliário Brasileiro na modernização do setor, ao gerar um identificador único para cada imóvel, integrando informações sobre propriedade, proprietários, ocupantes e movimentações financeiras. “Com essa ferramenta, a Receita poderá rastrear eventuais irregularidades e combater fraudes e sonegações fiscalizadas de forma mais eficaz”, explica.
Para evitar surpresas, Eliza Novaes recomenda que ambos os lados busquem assessoria jurídica qualificada para elaboração e revisão dos contratos, garantindo conformidade com as novas regras e promovendo negociações justas e seguras.
Sobre Eliza Novaes
A presidente da Comissão Estadual de Direito Imobiliário da OAB/MG, Eliza Novaes tem se destacado pela dedicação ao fortalecimento e à valorização do direito imobiliário em Minas Gerais. Desde outubro de 2021, ela preside a Associação Mineira dos Advogados do Direito Imobiliário (AMADI), onde lidera iniciativas voltadas para a capacitação e o aprimoramento da advocacia imobiliária no estado, promovendo eventos e debates que contribuem diretamente para o desenvolvimento da área.
Sua trajetória na OAB/MG inclui também o cargo de vice-presidente da Comissão Estadual de Direito Imobiliário, função que exerceu entre janeiro de 2022 e janeiro de 2024, período no qual contribuiu para o fortalecimento da representatividade da Comissão e para a melhoria das práticas jurídicas no setor. “Assumir a presidência da Comissão em outubro de 2024 reflete o meu compromisso em continuar avançando na defesa e na promoção do direito imobiliário. Em minha gestão, busco ir além da atualização jurídica, com o objetivo de enfrentar desafios como a regularização fundiária, a melhoria da governança nos condomínios e a construção de uma advocacia mais técnica e ética. ” O foco da presidente, que foi novamente nomeada para conduzir a comissão no período de 2025 a 2027, é promover o desenvolvimento contínuo dos advogados da área, criando um ambiente propício à troca de conhecimentos e à constante atualização profissional.